60 minutos diários de estacionamento gratuito para residentes na área geográfica do concelho de Portimão
A qualidade de residente dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de usufruir de 60 minutos diários [no período entre as 00h00 e às 24h00] de estacionamento não pago nas Zonas de Estacionamento Tarifado estando condicionada à disponibilidade de lugares.
Os minutos atribuídos, caso não sejam utilizados, caducam ao final de cada dia, não sendo acumulados.
Após a utilização do total diário dos 60 minutos, é aplicada ao residente o valor da tarifa relativa à artéria onde se encontra estacionado, sendo o valor mínimo cobrado de 15 minutos.
Considera-se residente qualquer cidadão que tenha o domicílio fiscal no concelho de Portimão.
Este benefício apenas se aplica a pessoas singulares, não se aplicando a viaturas detidas por pessoas coletivas.
Serão considerados os veículos de que os residentes sejam proprietários, locatários ou adquirentes com reserva de propriedade e cuja morada constante do título de propriedade coincida com o domicílio fiscal do residente.
A qualidade de residente é atribuída pelo período máximo de um ano, sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
Poderá ser requerida a revalidação da qualidade de residente, na condição de não ocorrer a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para a atribuição dessa qualidade.
Para poderem usufruir deste benefício os residentes devem utilizar a aplicação móvel iParque Mobile, onde deverão carregar as matrículas das viaturas, e registar-se junto da PORTIPARK no Balcão de Atendimento no Edifício Sede ou através do formulário online, juntando cópia dos seguintes documentos, podendo ser exigível a exibição dos respetivos originais:
Certidão de domicílio fiscal [pode ser obtida no portal das finanças ou em alternativa na repartição de finanças];
Documento único automóvel [o requerente tem que ser o proprietário ou locatário].
Formulário em versão para impressão