De acordo com a delegação de competências do município de Portimão, a EMARP, EM, SA é uma entidade com competência para fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parque ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.
Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento da EMARP, EM, SA são equiparados a Agentes de Autoridade (art. 5º do Decreto -Lei 44/2005 de 23 de fevereiro).
A EMARP, EM, SA tem ainda, por delegação de competências do Município, poderes para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer foras das mesmas, neste caso , desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custos.
Competências
Regulamento das zonas de estacionamento controlado em Portimão
Regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Alteração ao regulamento do parque de estacionamento Rocha Prime
Perguntas frequentes sobre o parque de estacionamento Rocha Prime
Fiscalização
Os agentes de fiscalização da Portipark apresentam-se devidamente identificados.
Os agentes de fiscalização têm competência equiparada aos agentes da PSP e da GNR na fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, em todas as vias sob jurisdição camarária e definidas nos regulamentos em vigor.