A gestão do sistema de estacionamento em estrutura subterrânea, em silo ou à superfície.
Fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar relativas ao estacionamento público urbano no Município de Portimão.
Instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários, por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer foras das mesmas, neste caso, desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.
Gestão das zonas de acesso condicionado reguladas pelo Município de Portimão.