Legislação
Código da Estrada
Regulamento da sinalização do trânsito (RST)
Condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento
Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Regulamentos
Zonas de estacionamento controlado em Portimão
Alteração das zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL)
Parque de estacionamento Rocha Prime