Legislação
Código da Estrada
Regulamento da sinalização do trânsito (RST)
Condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento
Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Regulamentos
Zonas de estacionamento controlado em Portimão
Alteração das zonas de estacionamento de duração limitada (ZEDL)
Parque de estacionamento Rocha Prime
Alteração ao regulamento do parque Rocha Prime